📋 O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
O Conectar Sistemas está comprometido com a plena conformidade com a LGPD e com a proteção dos dados de todos os seus usuários e clientes.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e as sanções administrativas são aplicadas pela ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
⚖️ Base Legal do Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pelo Conectar Sistemas possui uma base legal prevista no Art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato: tratamento necessário para a prestação do serviço contratado
- Legítimo interesse: para melhoria do serviço, segurança e prevenção a fraudes
- Cumprimento de obrigação legal: para atender requisitos fiscais e regulatórios
- Consentimento: para envio de comunicações de marketing (pode ser revogado a qualquer momento)
📊 Dados Pessoais Tratados
Categorias de dados
- Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone
- Dados de localização: endereço da empresa e endereços de atendimento
- Dados profissionais: cargo, especialidades, histórico de OS
- Dados financeiros: informações de faturamento (não armazenamos dados de cartão)
- Dados de uso: logs de acesso, navegação na plataforma
Dados de clientes dos usuários
O Conectar Sistemas atua como Operador em relação aos dados dos clientes dos nossos usuários. O usuário (empresa) é o Controlador desses dados e é responsável por obter as bases legais necessárias para seu tratamento.
🧑💼 Direitos do Titular dos Dados
Todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
- ✅ Confirmação da existência de tratamento
- ✅ Acesso aos dados
- ✅ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- ✅ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- ✅ Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- ✅ Eliminação dos dados tratados com base no consentimento
- ✅ Informação sobre compartilhamento com terceiros
- ✅ Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento
- ✅ Revogação do consentimento
- ✅ Revisão de decisões automatizadas
Para exercer qualquer direito, entre em contato pelo WhatsApp (12) 99247-8583. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
👤 Encarregado de Dados (DPO)
O Conectar Sistemas designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Prestar esclarecimentos e adotar providências
- Receber comunicações da ANPD
- Orientar colaboradores e terceiros sobre práticas de proteção de dados
Contato do DPO: (12) 99247-8583 | conectarplay.com
🚨 Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Conectar Sistemas adotará as seguintes medidas:
- Comunicação à ANPD em prazo razoável (até 72 horas)
- Notificação aos titulares afetados com informações sobre o incidente
- Descrição dos dados afetados, riscos envolvidos e medidas tomadas
- Registro do incidente em nosso relatório interno de conformidade